No âmbito federal, a utilização de recursos públicos para aquisição de produtos ou contratação de serviços gera impactos significativos na economia. Baseado nesse fato, o agente tomador de decisão deve dispor de instrumentos que lhe permitam tomar decisões fundamentadas nas melhores práticas que envolvam o consumo de energia na produção o bem, na sua utilização e na prestação de serviços. A utilização do poder de compra do Governo Federal na aquisição de bens e serviços terá a capacidade de fomentar o mercado de produtos e serviços energeticamente eficientes, garantindo sua perenidade e sustentabilidade em benefício de toda a sociedade.
Com o objetivo de estimular o consumo eficiente de energia no setor público, o MME tem preparado, em conjunto com o MPOG e MMA, um marco legal que estabelecerá que as máquinas e equipamentos elétricos a serem adquiridos pela Administração Pública deverão ser portadores do Selo PROCEL ou do Selo CONPET. Assim, espera-se que sejam equipamentos com alto padrão de eficiência em consumo de energia elétrica e combustíveis.
Tal medida terá influência direta nas ações da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), ação transversal coordenada pelo MMA, que tem como objetivo sensibilizar os gestores públicos para as questões ambientais, estimulando-os a incorporar princípios e critérios de gestão ambiental em suas atividades administrativas rotineiras.
O Decreto tem por objetivo definir medidas complementares às ações inerentes à Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, no que tange à aquisição de equipamentos, bem como à contratação de serviços de promoção da eficiência energética. Toma como base as recomendações decorrentes do Programa Brasileiro de Etiquetagem – PBE e dos Selos de Eficiência Energética – Selo PROCEL e Selo CONPET, além da sistemática da celebração de contratos de desempenho.
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